Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir. As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do país.

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são financiados pelas três esferas da administração e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, razões pelas quais seus recursos e aplicações estão englobados no orçamento da seguridade social, no âmbito da União.

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e dependem, portanto, de aprovação parlamentar.