Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647827 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá

I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.

II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.

III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I.

E) III.

#Questão 647828 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que

A) deve ser prestada ao cidadão, mediante comprovação de seu interesse particular em obtê-la.

B) deve ser prestada ao cidadão, independentemente de comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que o Estado deve prestar todas as informações que são custodiadas pelos órgãos públicos.

C) deve ser prestada ao cidadão, independentemente da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse coletivo.

D) não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade.

E) não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado.

#Questão 647836 - Direito Constitucional, Administração Pública, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A vedação de percepção de mais de uma aposentadoria por parte do servidor público não admite exceções.

( ) Não há distinção na contagem do tempo de contribuição entre os servidores públicos em geral e os professores que tenham exercido função de magistério no ensino médio em escola pública.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,

A) V ? F ? F ? F.

B) F ? V ? V ? F.

C) V ? V ? F ? V.

D) V ? F ? F ? V.

E) F ? F ? V ? V.

#Questão 647843 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, IRBr, Diplomata

#Questão 647862 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Os titulares de cargos públicos

A) tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

B) podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

C) têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

D) submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E) podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

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