Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 739479 - Direito Constitucional, Normas e Leis, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional, excetuando- se as cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas da Constituição. Nas disposições do referido artigo, especificam-se os autores das propostas de emenda. Tem esta prerrogativa constitucional o

A) Governador de estado.

B) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C) Presidente da República.

D) Procurador-Geral da República.

#Questão 739480 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção

A) de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.

B) de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.

C) de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.

D) de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.

#Questão 739481 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

O resultado final das eleições realizadas para a Câmara dos Deputados em 2014 revelou um aumento no número de partidos políticos que conquistaram cadeiras no Parlamento. Em comparação com o pleito realizado em 2010, subiu de 22 para 28 o total de partidos que obteve representação na Câmara. Houve ainda um incremento no número efetivo de partidos políticos na Câmara. Na abertura da nova legislatura a partir de fevereiro de 2015, este número efetivo de partidos passa de 11,46 para 13,22, o que significa:

A) aumento de dispersão partidária na Câmara.

B) diminuição do índice de fracionalização nas eleições para a Câmara.

C) aumento de concentração partidária na Câmara.

D) diminuição da fragmentação partidária na Câmara.

#Questão 739482 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A chamada “verticalização” previa o estabelecimento de um tipo de restrição à formação de coligações partidárias nas eleições que ocorreriam a partir de 2006, quando foi suspensa. Caso a verticalização entrasse em vigor, uma das restrições seria de

A) coligações partidárias para eleição majoritária.

B) coligações partidárias diferentes nos níveis estadual e federal.

C) coligações partidárias para eleição proporcional.

D) coligações partidárias similares em mais de um terço dos estados da federação.

#Questão 739483 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação ocorrerá se houver no mínimo

A) um terço dos deputados federais a favor de sua aprovação.

B) um terço dos deputados federais e dos senadores, em votações separadas, a favor de sua aprovação.

C) três quintos dos senadores a favor de sua aprovação.

D) três quintos dos deputados federais e dos senadores, em votações separadas, a favor de sua aprovação.

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