Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647866 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores públicos, assinale a opção correta.

A) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

B) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

C) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

D) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.

E) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

#Questão 647872 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A) Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.

B) É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.

C) Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.

D) A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.

E) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.

#Questão 647953 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada

A) pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B) pelo Tribunal de Contas do Estado.

C) pela Auditoria Interna da secretaria.

D) pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

E) pela comissão permanente de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa.

#Questão 647954 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

A) dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.

B) dos Deputados Estaduais, somente.

C) dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.

D) do Governador, somente.

E) do Governador e dos Secretários de Estado, somente.

#Questão 647976 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos no ano das eleições,

A) estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, mas não poderá vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

B) estará habilitado a candidatar-se a Senador, mas não poderá vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

C) estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, podendo vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

D) estará habilitado a candidatar-se a Senador, podendo vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

E) não estará habilitado a candidatar-se a mandato eletivo.

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