Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 739723 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

A) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.

B) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.

C) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.

D) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

#Questão 739795 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição é executável por si mesma, quando, completa no que determina, lhe é supérfl uo auxílio supletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933, II). No que diz respeito à efi cácia e aplicabilidade da norma constitucional, é correto afi rmar que:

A) as prescrições mandatórias e as prescrições diretórias têm o mesmo signifi cado, alcance e validade.

B) o Supremo Tribunal Federal considerou, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, autoaplicável o dispositivo do mandado de injunção, o que dispensaria a necessidade de regulamentação, não obstante tenha assinalado que a legislação do mandado de segurança seria utilizada de empréstimo.

C) a concepção de normas constitucionais autoaplicáveis (self-executing) e não autoexecutáveis (not self-executing) tem origem na Inglaterra, resultado da lenta construção do seu sistema constitucional consuetudinário.

D) apesar da sua inegável relevância, o art. 196 da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, necessita de lei para produzir efeitos, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal ao negar o prosseguimento de recursos que intentam compelir o Estado a arcar com a responsabilidade de tratamento de saúde.

E) após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, não se considera programático o dispositivo da Constituição que requer a aprovação de lei por maioria simples.

#Questão 739853 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afi rmar que:

A) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.

B) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.

C) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.

D) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.

E) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especifi cação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.

#Questão 739911 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,

A) os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível aos demais entes que se manifestem no procedimento, de maneira não vinculante.

B) o desempenho das ações administrativas, nos municípios em que inexista órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, caberá à União, até que sobrevenha a respectiva criação.

C) o atendimento integral, pelo empreendedor, das informações, documentos e estudos solicitados pela autoridade licenciadora, torna possível o funcionamento provisório do empreendimento ou da atividade, até que emitida licença ambiental.

D) a lavratura de auto de infração e a instauração de processo administrativo destinado a apurar infrações à legislação ambiental competem ao órgão ambiental do município em que instalado o empreendimento ou a atividade.

#Questão 739912 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

A) incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

B) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D) estabelecimento dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei 8.666/93

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS