Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 740589 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afi rmar, sobre a penhora de precatórios, que:

A) não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

B) as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

C) a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

D) os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos benefi ciários.

E) os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos benefi ciários.

#Questão 740652 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

A) o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.

B) o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.

C) a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.

D) o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 740678 - Direito Constitucional, Estados Federados, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

A) é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B) compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal.

C) é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal.

D) compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

#Questão 740797 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

A) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.

B) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.

C) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.

D) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.

E) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

#Questão 740798 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

A) Os recursos que, em decorrência de veto, fi carem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.

B) O crédito suplementar terá vigência no exercício fi nanceiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício fi nanceiro subsequente.

C) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.

D) O superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.

E) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

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