Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 741954 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

A) os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.

B) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.

C) a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.

D) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

#Questão 742138 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Conforme consta do art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

A) soberania, solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.

B) autodeterminação dos povos, não intervenção e dignidade da pessoa humana.

C) repúdio ao terrorismo e ao racismo e concessão de asilo político e independência nacional.

D) igualdade entre os Estados, cidadania e defesa da paz.

#Questão 742141 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A) erradicação da pobreza.

B) busca do pleno emprego.

C) igualdade entre os Estados.

D) desenvolvimento nacional.

#Questão 742273 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

A) a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.

B) a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.

C) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.

D) a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

#Questão 742321 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

B) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

C) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

D) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

E) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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