Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 816233 - Direito Constitucional, Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos Poderes Legislativo e Executivo.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

#Questão 816234 - Direito Constitucional, Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, podese dizer ainda:

A) Os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.

B) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.

C) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.

D) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.

#Questão 816238 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

B) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.

E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

#Questão 816239 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.

B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.

C) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 816279 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

A) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.

B) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.

C) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.

D) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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