Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 816455 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

A) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.

B) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.

C) São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.

D) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

#Questão 816457 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que

A) a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.

B) o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa.

C) o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições.

D) as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE.

#Questão 816459 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, , 2015, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - ES (IF/ES), Técnico em Assuntos Educacionais

Estabelece a Constituição Federal quanto à cassação de direitos políticos que:

A) é vedada.

B) possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

C) possível nos casos de incapacidade civil absoluta e improbidade administrativa.

D) possível nos casos de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e incapacidade civil absoluta.

E) possível nos casos de improbidade administrativa e de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

#Questão 816499 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.

B) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.

C) Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.

D) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

#Questão 816500 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

C) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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