Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 816558 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A) Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação

#Questão 816559 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Maria, Mônica e Clarice ingressaram no serviço público em cargo efetivo do Estado de Goiás, com datas de posse e exercício em 10.06.1992, 10.05.2002 e 10.06.2007, respectivamente. Considerando a situação hipotética, acerca das modificações no Regime Próprio de Previdência Social, em decorrência das Emendas Constitucionais,

A) Maria, Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial.

B) Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial.

C) Maria, Mônica e Clarice terão suas aposentadorias calculadas pela média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente, a remuneração do próprio agente.

D) Maria e Mônica terão suas aposentadorias calculadas pela média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente, a remuneração do próprio agente.

#Questão 816569 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

#Questão 816582 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A) Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.

D) A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.

E) Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 816588 - Direito Constitucional, Intervenção, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

A) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.

B) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.

C) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.

D) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

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