Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 816502 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) somente a União, o Distrito Federal e os Estados são entes federativos, tendo em vista que os Municípios não possuem representantes no Senado Federal.

B) o Senado Federal compõe-se dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, tendo os senadores mandato de oito anos, devendo a renovação da representação dar-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços dos membros da casa.

C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário, elegendo cada um deles três senadores para mandato de oito anos.

D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, tendo-se em consideração o numero de eleitores alistados em cada ente federativo.

E) A Câmara de Deputados é composta por representantes das populações de cada Estado, em cada Território e do Distrito Federal, assegurado a todas unidades da Federação um mínimo de oito e um máximo de setenta deputados.

#Questão 816506 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

A) o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.

B) o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.

C) a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.

D) o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 816510 - Direito Constitucional, Estados Federados, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

A) é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B) compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal.

C) é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal.

D) compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

#Questão 816522 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria, dentre outras, sobre as quais deverá dispor a Lei

A) do Plano Plurianual.

B) Geral do Orçamento.

C) de Diretrizes Orçamentárias.

D) do Orçamento Anual.

E) do Plano Diretor.

#Questão 816535 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

A) LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) LOA- Lei Orçamentária Anual.

C) LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) PPA- Plano Plurianual.

E) LTF- Lei de Transparência Fiscal.

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