Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas ...

Questão Q816510

2015 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO

Direito Constitucional Estados Federados

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO - Procurador - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2015 • Assembléia Legislativa - GO

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

A é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. B compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal. C é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal. D compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

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