Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 742322 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

A) A refi nação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

B) O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

C) A participação ou compensação fi nanceira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

D) A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

E) Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

#Questão 742409 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

A) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

B) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.

C) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

D) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.

E) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 742582 - Direito Constitucional, Seguridade Social, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 742617 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

A) Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

B) Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

C) O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.

D) Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição fi nanceira no país.

E) As instituições fi nanceiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

#Questão 742656 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que incidirão sobre

A) as operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

B) o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C) as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

D) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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