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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647751 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

A) será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

B) ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

C) perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

D) terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

E) deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

#Questão 647762 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham

A) no mínimo trinta anos de contribuição, se homem.

B) cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C) no mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.

D) cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E) no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.

#Questão 647807 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

A) subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

B) subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

C) objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;

D) objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

E) objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.

#Questão 647808 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:

A) apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a servidora goza de estabilidade provisória decorrente da gravidez, razão pela qual não é recomendável sua imediata exoneração;

B) apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a exoneração da servidora por motivo exclusivo de gravidez deve ser precedida de processo administrativo no qual se comprove a existência gestação;

C) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, desde que não conste na fundamentação do ato a existência da gravidez, para evitar a aplicação da teoria dos motivos determinantes;

D) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, conforme vontade do Prefeito, eis que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não fazendo jus a servidora a qualquer estabilidade;

E) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, antes do nascimento do filho, eis que, apesar de a servidora não ter direito à estabilidade provisória pela gravidez, terá direito à licença maternidade.

#Questão 647809 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

A) lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;

B) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;

C) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;

D) empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;

E) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

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