Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647653 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) A exoneração é a punição administrativa mais grave aplicada a um cargo em comissão.

B) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão deve ser precedida de processo administrativo disciplinar.

C) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração.

D) As funções de confiança são aquelas exercidas necessariamente no âmbito dos cargos em comissão.

#Questão 647660 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:

A) decisórios que não dependam de motivação;

B) de administração da serventia judicial;

C) de mero expediente de caráter decisório;

D) de administração de natureza regulamentar;

E) de mero expediente de natureza disciplinar.

#Questão 647661 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Júlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as posições formuladas por Anselmo, a única que Júlio pôde considerar harmônica com a ordem constitucional foi:

A) não há qualquer vedação à acumulação de cargos ou empregos públicos;

B) a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que a soma das remunerações não superar o teto constitucional;

C) a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas no texto constitucional;

D) a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários;

E) a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas em lei.

#Questão 647672 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da

A) moralidade e eficiência.

B) legalidade e publicidade.

C) entidade e indisponibilidade.

D) impessoalidade e publicidade.

E) legalidade e moralidade.

#Questão 647674 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, TCE/SE, Analista de Tecnologia da Informação

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

A) dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

B) exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

C) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

D) depende da obtenção do grau de doutorado;

E) na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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