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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647582 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

A) A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

B) Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em lei específica.

C) Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.

D) De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis, ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.

E) Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

#Questão 647585 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;

B) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;

C) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;

D) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;

E) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

#Questão 647596 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2015, DPE/RR, Secretária Executiva

A Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender

A) parlamentares, exclusivamente no exercício de sua função.

B) órgão públicos, nas questões contra a fazenda pública.

C) o cidadão carente que não tem condições de pagar um advogado particular.

D) membros do Poder Executivo na execução de seus mandatos.

E) o uso do dinheiro público de forma lícita.

#Questão 647609 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão

A) exerce a chefia da Defensoria Pública estadual, devendo ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira.

B) exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.

C) somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma da lei complementar respectiva.

D) é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

E) é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

#Questão 647610 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que:

A) É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

B) É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) e individuais homogêneos.

C) A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública.

D) São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.

E) A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta finalidade.

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