Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647688 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Empresa pública municipal, que não recebe recursos do Município para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral, remunera alguns de seus empregados celetistas em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que o subsídio pago ao Prefeito é inferior ao pago aos Ministros do STF, a remuneração paga pela empresa em valor superior ao subsídio dos Ministros do STF é

A) constitucional, uma vez que as empresas públicas, recebam ou não recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não se submetem ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.

B) constitucional, uma vez que as empresas públicas que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.

C) inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio do Prefeito.

D) inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que é inferior ao subsídio dos Ministros do STF.

E) inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados da empresa pública municipal o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 647697 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da

A) presunção de veracidade.

B) publicidade.

C) motivação.

D) supremacia do interesse privado.

E) impessoalidade.

#Questão 647698 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser

A) posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.

B) posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.

C) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

D) aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.

E) aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.

#Questão 647700 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

A) setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B) setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

D) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.

E) setenta anos de idade, com proventos integrais.

#Questão 647701 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

A) portadores de deficiência.

B) que exerçam atividades de risco.

C) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a saúde.

D) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a integridade física.

E) que exerçam funções de magistério em nível superior.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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