Questão Q647701
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015 - Analista de Controle Externo ?rea Controle Externo/Auditoria (Atividades Jur?dicas) - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Não se constitui em exceção prevista na Constituição...

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

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