Não se constitui em exceção prevista na Constituição...

#Questão 647701 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

A) portadores de deficiência.

B) que exerçam atividades de risco.

C) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a saúde.

D) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a integridade física.

E) que exerçam funções de magistério em nível superior.

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