Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição...

#Questão 647660 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:

  • 07/01/2018 às 09:44h
    8 Votos

    Art. 93. LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    XIV - os servidores receberão delegação para a prática de ATOS DE ADMINISTRAÇÃO e atos de MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO;

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