Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidor...

#Questão 647762 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham

A) no mínimo trinta anos de contribuição, se homem.

B) cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C) no mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.

D) cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E) no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.

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