Os titulares de cargos públicos...

A tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções. B podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas. C têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade. D submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. E podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.