Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646477 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

A) exclusividade;

B) especificação;

C) orçamento bruto;

D) uniformidade;

E) universalidade.

#Questão 646479 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

A) a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.

B) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.

C) a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.

D) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E) a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

#Questão 646481 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A descentralização orçamentária

A) é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.

B) constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.

C) representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.

D) será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.

E) é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

#Questão 646482 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

A) estrutura programática do orçamento.

B) classificação de recursos por destinações.

C) classificação funcional das despesas.

D) identificador de uso da respectiva despesa.

E) esfera orçamentária a que ele pertença.

#Questão 646483 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

A) lei orçamentária anual (LOA).

B) orçamento-programa.

C) LDO.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) PPA.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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