Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646409 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.

( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sequência correta é:

A) V, V e V;

B) V, V e F;

C) V, F e F;

D) F, V e F;

E) F, V, e V.

#Questão 646410 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.

IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e V.

B) II, III e IV.

C) I, III e IV.

D) I, IV e V.

E) II, III e V.

#Questão 646418 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

A) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

B) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

C) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

D) autorização para a contratação de operações de crédito;

E) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

#Questão 646426 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas

A) na lei do Plano Plurianual.

B) no anexo de riscos fiscais.

C) no anexo de riscos fiscais.

D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) no plano de investimentos.

#Questão 646431 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

A) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

B) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

C) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

D) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

E) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

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