Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646341 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

A) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

B) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

C) de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D) de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.

E) de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

#Questão 646342 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, exceto no caso de guerra externa ou grave convulsão social.

II. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre do exercício.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

V. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam, em mais de 2,5% (dois e meio por cento), os créditos orçamentários ou adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I e V.

C) III e IV.

D) II, IV e V.

E) III, IV e V.

#Questão 646343 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

A) legalidade.

B) transparência.

C) publicidade.

D) exclusividade.

E) não vinculação da receitas e despesas.

#Questão 646344 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da

A) exclusividade e da anterioridade.

B) não afetação e da exclusividade.

C) anualidade e da universalidade.

D) especialização e da anualidade.

E) unidade e da não afetação.

#Questão 646346 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias, é correto afirmar:

A) As emendas aos projetos de leis orçamentárias serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

B) O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser discutido e votado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as casas.

C) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não havendo necessidade de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) O Presidente da República através de medida provisória, pode dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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