Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para...

#Questão 646343 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

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