Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a v...

#Questão 646344 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da

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