Questão Q646344
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a v...

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da

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