Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646370 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

A) da universalidade.

B) da anualidade.

C) da não vinculação.

D) do orçamento bruto.

E) da discriminação.

#Questão 646371 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

A) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.

C) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.

D) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.

E) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

#Questão 646372 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) no Plano Plurianual.

C) na Lei Orgânica Anual.

D) no relatório de atividades do exercício.

E) no anexo de riscos fiscais.

#Questão 646374 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;

B) as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

C) a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

D) a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

E) a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

#Questão 646375 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

A) Cronograma de execução mensal de desembolso;

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) Lei de créditos adicionais;

D) Lei Orçamentária Anual;

E) Plano Plurianual.

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