Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 263926 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.

B) A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.

C) A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição.

D) Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.

E) A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

#Questão 263929 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

B) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

C) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

D) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

E) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

#Questão 264100 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

#Questão 264103 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

#Questão 264104 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

A) a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.

B) a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.

C) a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.

D) a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.

E) o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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