Questão Q264103
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

O dispositivo da chamada PEC da Bengala (Emenda Consti...

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

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