Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 264125 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes atividades:

I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

II. Exercer atividade político partidária.

III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em

A) I, II e III.

B) I e III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 264136 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

A) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.

B) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.

C) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

D) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.

E) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

#Questão 264138 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.

II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.

IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 264140 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e IV.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) II e III.

#Questão 264142 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

A) os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.

B) a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.

C) os direitos à vida, à saúde e à segurança.

D) a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.

E) a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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