São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,...

A os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana. B a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade. C os direitos à vida, à saúde e à segurança. D a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança. E a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.