Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 271274 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

A) individuais de exercício coletivo.

B) sociais.

C) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

#Questão 271276 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Lei ordinária e lei complementar

A) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

B) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

C) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

D) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

E) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

#Questão 271278 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários. Os elementos a que se referem I, II e III são:

A)

B)

C)

D)

E)

#Questão 271280 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Medida provisória

A) exclui a possibilidade de emenda parlamentar.

B) não se sujeita à sanção ou veto.

C) não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

D) pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

E) escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

#Questão 271282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

A) cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

B) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

C) surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

D) requer subsequente manifestação do Senado Federal.

E) faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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