Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 271229 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

A) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

B) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

C) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

D) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

E) o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

#Questão 271230 - Direito Constitucional, Municípios, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

B) O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

C) A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

D) Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

E) Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

#Questão 271267 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-

A) incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.

B) cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.

C) cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.

D) incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.

E) cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

#Questão 271270 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Constituição flexível

A) exclui a forma escrita.

B) pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.

C) requer base documental formal.

D) exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.

E) pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.

#Questão 271272 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

A) privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

B) perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.

C) multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

D) prestação social alternativa e o banimento.

E) perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

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