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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 271305 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão

A) deverá ser observada pelas autoridades fazendárias estaduais, as quais deverão constituir os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação.

B) implicará a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações de entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação e utilizadas no processo de composição gráfica das embalagens.

C) tem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN sobre as mesmas operações e prestações, o qual poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos aos requisitos previstos no artigo 166, do Código Tributário Nacional.

D) não deverá representar a cobrança do ICMS retroativo, pois embora não tenha havido o débito do imposto na saída dos produtos resultantes da composição gráfica, também não houve o crédito por parte dos respectivos adquirentes.

E) implicará dispensa do cumprimento das obrigações acessórias estaduais pertinentes, por tratar exclusivamente da obrigação principal.

#Questão 271307 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A concessão de uma isenção do ICMS

A) deve ser precedida da aprovação de convênio somente entre as Unidades da Federação interessadas na respectiva desoneração tributária.

B) poderá ser usufruída pelo contribuinte tão logo haja a publicação no Diário Oficial do convênio firmado pelos Estados e Distrito Federal.

C) inviabiliza o aproveitamento do crédito fiscal por parte do adquirente da mercadoria isenta, exceto se assegurada a manutenção do crédito pelas operações anteriores.

D) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas às operações ou prestações isentas.

E) representará, como regra, óbice ao crédito de ICMS decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, relativamente às operações anteriores, inclusive no tocante às matérias-primas utilizadas na industrialização das mercadorias cuja venda esteja beneficiada com a isenção.

#Questão 271687 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

A) a liberdade provisória.

B) a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

C) a publicidade restrita.

D) o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

E) o duplo grau de jurisdição.

#Questão 271689 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão

A) atende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.

B) é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não poderia ser objeto de delegação.

C) deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única, vedada qualquer emenda.

D) é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, não passível de delegação.

E) cabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.

#Questão 271692 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador- Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá

A) a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.

B) a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.

C) a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

D) a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria absoluta dos membros do STF.

E) o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.

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