Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 271722 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

A) têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.

B) têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

C) têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

D) têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

#Questão 271724 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

A) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

B) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

C) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

D) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

#Questão 271726 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que

A) assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.

B) proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.

C) proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5o, V e X, da Constituição Federal.

D) imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.

#Questão 271728 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

A) deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal no 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.

B) deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal no 12.527/11.

C) deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.

D) deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.

#Questão 271730 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de benefício a servidor municipal e o respectivo pagamento é implementado. No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa, sendo correto decidir (conforme precedente do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que

A) não existe inconstitucionalidade da modificação legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Prefeito anterior e como medida de proteção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.

B) existe inconstitucionalidade e seus efeitos são ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando- se apenas pagamentos feitos até a data da decisão judicial.

C) existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando a modulação dos seus efeitos e declarando que os valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.

D) existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e, diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição da norma inconstitucional, devem ser devolvidos pelos servidores os valores recebidos, mediante compensação nos vencimentos futuros.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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