Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 271195 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem

A) individual homogênio, indivisível, indisponível e impenhorável.

B) tangível, disponível e impenhorável.

C) coletivo, divisível e indisponível.

D) comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável.

E) difuso, divisível, indisponível e impenhorável.

#Questão 271196 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico. Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão ambiental

A) permanecerá sem alteração de destinação durante seu prazo de vigência.

B) será extinta.

C) é nula, uma vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro servidão ambiental temporária.

D) poderá ser mantida a critério dos novos proprietários.

E) será extinta em um prazo máximo de 01 ano.

#Questão 271198 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y delegou a execução de ações administrativas relacionadas ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada

A) improcedente.

B) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

C) procedente.

D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo, que é ocupado pelo Estado Y e pelo Município X.

E) parcialmente procedente apenas para condicionar o licenciamento à previa autorização da União.

#Questão 271227 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

Os princípios da Administração Pública estão enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA em relação a quem deve se submeter a esses princípios:

A) A Administração Direta da União, os Estados e o Distrito Federal.

B) A Administração Direta e Indireta da União, as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

C) A Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

D) A Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 271228 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O voto é proibido para os analfabetos.

B) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C) É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D) De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E) Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo