Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo. A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas. Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato.