Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgu...

#Questão 269340 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

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