Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgu...

#Questão 269338 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

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