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Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 269254 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

A) a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.

B) os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.

C) a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.

D) a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.

E) a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

#Questão 269255 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.

Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

A) de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.

B) a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.

C) a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.

D) a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.

E) de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

#Questão 269257 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

B) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.

C) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.

D) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.

E) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

#Questão 269259 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

B) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.

C) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.

D) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.

E) antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

#Questão 269261 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.

B) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.

C) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.

D) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.

E) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

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