O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerc...

#Questão 269261 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

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