O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerc...

Questão Q269261

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

Direito Constitucional Medidas Provisórias

Prova: Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Analista de Apoio à Assistência Judiciária Área Judiciária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto. B o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo. C os decretos legislativos dispensam sanção presidencial. D as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República. E o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

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