O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerc...

Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPDF/DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
  • A. o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
  • B. o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
  • C. os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
  • D. as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
  • E. o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.
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Questões extras

Exige-se acento circunflexo nas terceiras pessoas do plural do presente do indicativo e do subjuntivo dos verbos crer, dar, ler e ver e seus derivados. Qual das opções atualmente foge da regra acima?

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Julgue os itens subsequentes, acerca das propriedades mecânicas do concreto e dos ensaios para a avaliação dessas propriedades.

Os ensaios para verificação de propriedades mecânicas do concreto visam ao controle de qualidade e ao atendimento de especificações de projeto.

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Na situação ilustrada acima, considere que a plataforma seja

um sólido de densidade igual 0,7 g/cm3 e a densidade da água

do mar seja igual 1,025 g/cm3, a 1 atm e a 0° C. Então, nessas

condições, a fração do volume da plataforma submerso é

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