Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue os seguintes itens. É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue os seguintes itens. De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado.

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue os seguintes itens. É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.