A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Cong...

#Questão 269190 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

  • 05/01/2018 às 11:05h
    12 Votos

    A eficácia suspensiva de efeito paralisante foi desenvolvida pelo STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1) pelo Min. Gilmar Mendes quando da internalização dos tratados internacionais que cuidam da proteção de direitos humanos subscritos pelo Estado brasileiro em período anterior à emenda constitucional nº 45/2004, e seus efeitos em relação à legislação brasileira conflitante.

    Chegou-se à conclusão, que os tratados internacionais sobre direitos humanos, subscritos anteriormente à EC 45/2004, teriam estatura hierárquico normativa supralegal, estando abaixo da Constituição (não podendo, dessa forma, revogá-la) e acima das lei ordinárias (não podendo, portanto, ser por elas revogados). Consequentemente, possuem efeito paralisante de toda a legislação comum com eles conflitantes, sejam anteriores ou mesmo posteriores, por estarem enquadrados em outro patamar estrutural.

    Fonte: http://professorjoaoalexandre.blogspot.com.br/2015/04/eficacia-paralisante-de-efeito.html

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis