Questão Q269190
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área XVIII) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Câmara dos Deputados (CD)

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Cong...

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

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