Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado bras...

#Questão 269192 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue os seguintes itens. É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

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