Questões de Direito Constitucional do ano 2013

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.