Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 264406 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

A) compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.

B) incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.

C) incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

D) compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.

E) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

#Questão 264408 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

#Questão 264577 - Direito Constitucional, União, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

#Questão 264679 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

A) a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.

B) brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.

C) o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.

D) a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.

E) todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.

#Questão 264822 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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