Questões de Direito Constitucional do ano 2012

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

Nenhuma alternativa está correta.

Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.

devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.

o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.