Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 272505 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Técnico Judiciário

João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

A)

legalidade.

B)

moralidade.

C)

impessoalidade.

D)

segurança jurídica.

E)

responsabilidade do Estado por atos administrativos.

#Questão 272543 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 7ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

A)

se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

B)

adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C)

só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

D)

ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

E)

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 272568 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MG, Técnico Judiciário

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

A)

o fundo de garantia do tempo de serviço.

B)

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C)

o seguro-desemprego.

D)

a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

E)

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.

#Questão 272576 - Direito Constitucional, Administração Pública, FRAMINAS, 2009, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 272580 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por

A)

salário público fixado por resolução congressual.

B)

subsídio fixado em parcelas múltiplas.

C)

vencimento do cargo e adicional de representação.

D)

vencimento do cargo com sua gratificação de função.

E)

subsídio fixado em parcela única.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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