Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 272395 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

A)

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos técnicos.

B)

a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C)

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D)

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E)

a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à lei dispor sobre a matéria.

#Questão 272423 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Técnico Administrativo (Àrea 1)

#Questão 272429 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Técnico Administrativo

#Questão 272475 - Direito Constitucional, Administração Pública, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Técnico Judiciário

#Questão 272478 - Direito Constitucional, Administração Pública, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Técnico Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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