Segundo a CF, constitui direito do servidor público...

o fundo de garantia do tempo de serviço.

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

o seguro-desemprego.

a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.